Atualizado pela Lei Municipal nº4.005 de 19 de julho de 2023, o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas – CMDPI de Pederneiras é um órgão permanente, paritário, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para as pessoas no âmbito do Município de Pederneiras.
I. formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, zelando pela sua execução;
II. indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito às pessoas idosas;
III. cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às pessoas idosas, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
IV. fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento às pessoas idosas, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03.
V. propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos Direitos das Pessoas Idosas;
VI. inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento às pessoas idosas;
VII. estabelecer a forma de participação em custeio da pessoa idosa em situação de acolhimento em Instituição de Longa Permanência - ILPI, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelas pessoas idosas;
VIII. Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
IX elaborar o seu regimento interno;
X outras ações visando à proteção dos Direitos das Pessoas Idosas.
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, constituído por:
I. 05 (cinco) representantes das Política Públicas Municipais, sendo:
- Desenvolvimento e Assistência Social;
- Saúde;
- Meio Ambiente;
- Cultura e Turismo;
- Esportes, Lazer e Juventude.
II. 05 (cinco) representantes da sociedade civil e/ou de Organizações da Sociedade Civil, cujos membros são escolhidos ou indicados em reunião ordinária para o devido fim.
Cada membro do CMDPI possui um suplente indicado e todos, titulares e suplentes são nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, respeitadas as indicações previstas em Lei.
Os membros do Conselho têm um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
O colegiado do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas reúne-se trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Nas assembleias, o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas institui seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, a quais são publicadas no Diário Oficial do Município.
As sessões do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas são públicas.
| Nº | Nome | Representação | |
|---|---|---|---|
| 01 | David Gustavo Pompei | Titular | Assistência Social |
| 02 | Mara Lúcia Berbel Fávero | Suplente | AssiTencia Social |
| 03 | Charleston Andrade Cordeiro | Titular | Meio Ambiente |
| 04 | Eduardo Luis Falda | Suplente | Meio Ambiente |
| 05 | Neusa Ferrari Frascarelli | Titular | Saúde |
| 06 | Cibele Cristina de Oliveira Favaro | Suplente | Saúde |
| 07 | Michele Vitorato Eugênio | Titular | Cultura e Turismo |
| 08 | Alessandro Ricardo Cassaro | Suplente | Cultura e Turismo |
| 09 | César Amaral Frezza Martino | Titular | Esporte e Lazer |
| 10 | Alex Afonso | Suplente | Esporte e Lazer |
| 11 | Ana Paula Afonso | Titular | Clube Renascer |
| 12 | Maria de Lourdes Copedê Mozella | Suplente | Clube Renascer |
| 13 | Eliana Hermoso | Titular | Assitência Vicentina |
| 14 | André Gustavo Dinato | Suplente | Assitência Vicentina |
| 15 | Cristiane Balderramo de Aguiar | Titular | APAE |
| 16 | Susana Pontes Ugucioni Artioli | Suplente | APAE |
| 17 | Paula de Fontes Silveira | Titular | Santa Casa |
| 18 | Eliane Elias | Suplente | Santa Casa |
| 19 | Maria Ondina Megna | Titular | FAC |
| 20 | Elizabete Hermoso Mustácio | Suplente | FAC |
Presidente: David Gustavo Pompei
Více Presidente: Eliana Hermoso
1ª Secretária: Mara Lúcia Berbel Fávero
2ª Secretária: Michele Vitorato Eugênio
Secretária Executiva: Wanderléia Aparecida Pagan Ferraro